É a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela vale para todos os entes federativos e obriga órgãos e entidades públicas a divulgar informações de interesse coletivo, além de responder a pedidos feitos por qualquer pessoa.

Não. A LAI dispensa o cidadão de apresentar os motivos do pedido de acesso à informação. Basta identificar-se e especificar de forma clara a informação desejada.

O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível. Não sendo possível, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O pedido pode ser registrado por meio da Ouvidoria Municipal, disponível neste portal. Informe seus dados de identificação e descreva com clareza a informação que deseja obter.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Pode ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, quando houver.

É possível apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão, no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa. A LAI prevê ainda instâncias adicionais de recurso.

A regra é a publicidade e o sigilo é a exceção. Algumas informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, ou protegidas por sigilo legal (como dados pessoais), nos termos da LAI e demais normas aplicáveis.

Essas informações estão disponíveis nas seções deste Portal da Transparência, no menu de consultas (Contratos, Licitações, Despesas, Pessoal, entre outras). A navegação é livre e não exige cadastro.