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Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
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Divida Ativa Art. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN); Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF).
Relação detalhada de inscritos na dívida ativa municipal.
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