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Prestação de Contas de Governo
Contas anuais de governo prestadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Exercício
Exercício 2025 - Ano 2026
Exercício 2024 - Ano 2025
Exercício 2023 - Ano 2024
Exercício 2022 - Ano 2023
Exercício 2021 - Ano 2022
Exercício 2020 - Ano 2021
Exercício 2019 - Ano 2020
Exercício 2018 - Ano 2019
Exercício 2017 - Ano 2018
Exercício 2016 - Ano 2017
Exercício 2015 - Ano 2016
Exercício 2014 - Ano 2015
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Legislação Orçamentária
Lei do Plano Plurianual - PPA
Todos os exercícios
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Por exercício
Lei Orçamentária Anual - LOA
Por exercício
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Por exercício
Créditos Adicionais e Calamidade
Leis Autorizativas de Créditos Adicionais
Por exercício
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais
Por exercício
Decreto de Estado de Calamidade Pública
Todos os exercícios
Balanços e Demonstrativos
Balanços e Demonstrativos Contábeis
Por exercício
Audiências Públicas e Pareceres
Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais
Por exercício
Atas das Audiências Públicas da Saúde
Por exercício
Pareceres do Conselho Municipal de Saúde
Por exercício
Pareceres do Conselho Municipal do Fundeb
Por exercício
Pareceres Prévios do TCE-RJ
Todos os exercícios
Pareceres Prévios da Câmara Municipal
Por exercício
Emendas Impositivas
Ações com Recursos de Emendas Impositivas
Todos os exercícios
Consulta Externa
Processos de Prestação de Contas no TCE-RJ
Consulta no site do Tribunal de Contas
Documentos
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