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Diário Oficial
Edições Publicadas
diario_edicoes · Diário Oficial

Lista de todas as edições publicadas, com busca por número e por data.

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diario_publicacoes · Diário Oficial

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Legislação
Leis
leis · Documentos

Documentos oficiais - Leis.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Decretos
decretos · Documentos

Documentos oficiais - Decretos.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Portarias
portarias · Documentos

Documentos oficiais - Portarias.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Instruções Normativas
instrucoes_normativas · Documentos

Documentos oficiais - Instruções Normativas.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20
Resoluções e Recomendações
resolucoes · Documentos
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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Lei Orgânica do Município
lei_organica_do_municipio · Documentos

Lei Orgânica do Município do Carmo.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Plano DIretor
plano_diretor · Documentos

Plano Diretor de desenvolvimento e ordenamento territorial.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
LDO - Diretrizes Orçamentárias
ldo · Documentos

Documentos oficiais - LDO - Diretrizes Orçamentárias.

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Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
LOA - Orçamento Anual
loa · Documentos

Documentos oficiais - LOA - Orçamento Anual.

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Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
PPA - Plano Plurianual
ppa · Documentos

Documentos oficiais - PPA - Plano Plurianual.

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Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
QDD - Detalhamento da Despesa
qdd · Documentos

Documentos oficiais - QDD - Detalhamento da Despesa.

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Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
Receitas
Orçamento das Receitas
orcamento_receitas · Base do portal

Previsão legal de arrecadação financeira do ente público.

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Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Receita Realizada
receitas_realizadas · Base do portal

O que efetivamente entrou nos cofres públicos arrecadado.

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Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Receitas Diárias
receitas_diarias · Base do portal

Arrecadação somada por dia e unidade gestora, com bruto, deduções e líquido.

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Lista de Dívida Ativa
divida_ativa · Fonte viva (API)

Relação detalhada de inscritos na dívida ativa municipal.

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Art. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN); Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF).
Despesas
Despesas com Diárias
despesas_diarias · Base do portal

Valores pagos a servidores por deslocamentos a serviço.

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Art. 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, “e”, do Decreto nº 10.540/20.
Orçamento das Despesas
orcamento_despesas · Base do portal

Dotações orçamentárias estipuladas e limites de empenho.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Empenhos e Favorecidos
empenhos · Base do portal

Reserva de orçamento confirmada para compras ou contratos.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/20.
Liquidações e Favorecidos
liquidacoes · Base do portal

Confirmação do serviço prestado ou produto entregue.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Pagamentos e Favorecidos
pagamentos · Base do portal

Valor transferido da prefeitura ao fornecedor.

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Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20.
Ordem Cronológica
ordem_cronologica · Base do portal

Fila de credores baseada no prazo exigido por lei.

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Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20.
Programas e Ações
programas_acoes · Base do portal

Onde o dinheiro é alocado categorizado por finalidade/projeto.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Despesas com Obras
obras · Base do portal

Gastos relativos à construção, reforma e melhoria do município.

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Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Restos a Pagar
restos_pagar · Base do portal

Despesas antigas transferidas para serem pagas neste ano.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Despesas com Subvenções
subvencoes · Base do portal

Tratativas e repasses associados à auxílios e parcerias com entidades.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Classificação Institucional
despesas_classificacao_institucional · Base do portal

Quanto cada unidade gestora e órgão empenhou, liquidou e pagou no exercício.

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Função
despesas_funcao · Base do portal

Despesa por função e subfunção de governo (saúde, educação, previdência e demais).

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Programa de Governo
despesas_programa · Base do portal

Despesa somada por programa de governo previsto no orçamento.

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Ação de Governo
despesas_acao · Base do portal

Despesa por ação de governo, com o programa e o tipo (atividade ou projeto).

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Execução por Programa e Ação
execucao_programas · Base do portal

Quanto cada programa e cada ação de governo tinha no orçamento, quanto foi acrescentado e quanto já virou empenho, liquidação e pagamento.

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Natureza da Despesa
despesas_natureza · Base do portal

Classificação econômica completa: categoria, grupo, modalidade, elemento e subelemento.

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Fonte de Recursos
despesas_fonte_recursos · Base do portal

Origem do dinheiro que custeia cada despesa, com o detalhamento da fonte.

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Aquisições e Contratações
Licitações
licitacoes · API de transparência

Processos licitatórios: editais, modalidades e situação.

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Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, Lei 12.527/11 – LAI; estatais: art. 34 Lei 13.303/16; art. 7º, §3º, V, Dec. 7.724/12; arts. 10, 11 e 22 Port. Interm. CGU/MPOG 140/06
Compras Diretas
compras_diretas · Fonte viva (API)

Compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

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Arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Compras e Contratações Emergenciais
emergenciais · API de transparência

Compras e contratações emergenciais dispensadas de licitação.

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Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Atas de Registros de Preço e Adesões
atas_de_registros_de_preco_e_adesoes · Fonte viva (API)

Atas de registro de preços vigentes e adesões (caronas).

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Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Chamamentos Públicos
chamamento · API de transparência

Chamamentos públicos para seleção de parcerias e propostas.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Plano Anual de Contratações
plano_anual_de_contratacoes · Documentos

Plano Anual de Contratações (PAC) do Município.

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Art. 12 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Contratos
contratos · API de transparência

Contratos firmados pela administração para compras, serviços e obras.

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Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Aditivos de Contrato
contratos_aditivos · API de transparência

Termos aditivos que alteram prazo, valor ou objeto de contratos.

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Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Rescisões de Contrato
recisoes · API de transparência

Rescisões e encerramentos antecipados de contratos.

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Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Relação de Fiscais de Contrato
relacao_de_fiscais_de_contrato · Documentos

Servidores designados como fiscais de cada contrato.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021
Obras no Município
obras_municipio · API de transparência

Obras públicas em execução no município, prazos e percentual concluído.

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Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Credenciamento de Serviços de Saúde
credenciamento · API de transparência

Credenciamento de prestadores de serviços de saúde.

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Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 79, caput, da Lei nº 14.133/21.
Termos de Fomento
fomento · API de transparência

Termos de fomento e colaboração com organizações da sociedade civil.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Recursos
Convênios
convenios · API de transparência
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Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Aditivos de Convênios
convenios_aditivos · API de transparência

Termos aditivos aos convênios celebrados.

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Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Transferências Recebidas
transferencias_recebidas · Base do portal

Recursos vindos da união ou estado para a prefeitura (FPM, ICMS, etc).

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Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Transferências Cedidas
transferencias_cedidas · Base do portal

Recursos enviados pela prefeitura para outros entes/instituições.

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Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Extraorçamentárias
extra_orcamentarias · Base do portal

Valores transitórios como retenção de folha ou cauções.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Intraorçamentárias
intra_orcamentarias · Base do portal

Operações realizadas entre setores internos do mesmo órgão.

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Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Levantamento de Recursos CEDAE
levantamento_de_recursos_cedae · Documentos

Recursos recebidos da compensação/indenização da CEDAE.

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Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
Emendas Parlamentares Municipais
emendas_parlamentares_municipais · Documentos

Emendas impositivas de vereadores ao orçamento municipal.

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Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas
emendas · Base do portal

Emendas federais, estaduais e municipais destinadas ao Municipio, com autor, finalidade e valor.

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Art. 166, CF/88; Art. 8º, LAI; Art. 48, LRF; Dec. 10.540/20; Dec. 7.724/12; ADPFs 850, 851 e 854 – STF.
Ações com Recursos de Emendas Impositivas
acoes_com_recursos_de_emendas_impositivas · Documentos

Ações e obras custeadas com emendas impositivas.

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Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Regulamentação de Emendas e Repasses
regulamentacao_de_emendas_e_repasses · Documentos

Normas que regulamentam emendas e repasses no Município.

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Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Pessoal
Remuneração dos Servidores
servidores · Base do portal

Cadastro, admissão e salários de funcionários públicos.

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Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções
plano_carreiras · Base do portal

Tabela de vencimentos e padrões remuneratórios por cargo/função.

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Art. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Regulamentação de Diárias
regulamentacao_de_diarias · Documentos

Normas de concessão e valores de diárias a servidores.

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Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Patrimônio
Entrada de Estoque
materiais_entradas · Base do portal

Registros de entrada de materiais e suprimentos no almoxarifado.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Saída de Estoque
materiais_saidas · Base do portal

Registros de saída e consumo de materiais pelo ente público.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Consolidados
bens_consolidados · Base do portal

Visão geral e unificada de todo o patrimônio do município.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Móveis
bens_moveis · Base do portal

Cadastros de equipamentos, mobiliários e outros bens móveis físicos.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Imóveis
bens_imoveis · Base do portal

Relação de prédios, terrenos e edificações pertencentes à prefeitura.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Semoventes
bens_semoventes · Base do portal

Animais que possuem valor patrimonial (cavalos, gado, etc).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Intangíveis
bens_intangiveis · Base do portal

Direitos, softwares e licenças adquiridas pela gestão.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Frota
frota · Base do portal

Relação de veículos oficiais, maquinários e sua situação escolar/saúde.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Auditoria
RGF / RREO
rgf_rreo · Documentos

Documentos oficiais - RGF / RREO.

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Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relatórios de Execução Orçamentária - RREO
relatorios_de_execucao_orcamentaria_rreo · Documentos

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), bimestrais.

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Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relatórios de Gestão Fiscal - RGF
relatorios_de_gestao_fiscal_rgf · Documentos

Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestrais, conforme a LRF.

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Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento dos Balanços Contábeis
detalhamento_dos_balancos_contabeis · Documentos

Balanços contábeis anuais (patrimonial, orçamentário e financeiro).

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Arts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 101 e 102 da Lei nº 4.320/64.
Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
julgamento_das_contas_pelo_poder_legislativo · Documentos

Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.

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Art. 56, § 3º, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 31, § 2º, da CF/88.
Audiências Públicas das Metas da Saúde
audiencias_publicas_das_metas_da_saude · Documentos

Audiências públicas de avaliação das metas da Saúde (LC 141/2012).

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Art. 36, § 5º, da LC nº 141/12.
Recomendações do Ministério Público
recomendacoes_do_ministerio_publico · Documentos

Recomendações e expedientes do Ministério Público ao Município.

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Arts. 127, caput, e 129, II e III, da CF/88; Art. 67, VI, da LC Estadual nº 34/94.
Licenciamento Ambiental
licenciamento_ambiental · Documentos

Processos e licenças ambientais expedidos pelo Município.

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Art. 225 da CF/88; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Alimentação Escolar
conselho_municipal_de_alimentacao_escolar · Documentos

Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.947/2009
Assistência Social
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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88; Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
CACS-FUNDEB
conselho_municipal_de_acompanhamento_e_control · Documentos

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB); Art. 212 da CF/88.
Cultura
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Conselho Municipal de Cultura.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Direitos da Criança e do Adolescente
conselho_municipal_dos_direitos_da_crianca_e_d · Documentos

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.069/1990 (ECA);
Direitos da Pessoa Idosa
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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Pessoa com Deficiência
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Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.146/2015
Educação
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Conselho Municipal de Educação.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Saúde
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Composição, atas e deliberações do Conselho Municipal de Saúde.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Meio Ambiente
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Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Turismo
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Conselho Municipal de Turismo.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Planos Municipais
Educação
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Plano Municipal de Educação (PME).

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Art. 37 da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º da Lei nº 13.005/14.
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Saneamento
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Plano Municipal de Saneamento Básico.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88. - Inclui documentação relacionada ao Acordo de Cooperação Técnica - AGEVAP
Saúde
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Plano Municipal de Saúde.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS); Art. 198 da CF/88.
Assistência Social
plano_municipal_de_assistencia_social · Documentos

Plano Municipal de Assistência Social.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Contingência - Defesa Civil
plano_de_contingencia_defesa_civil · Documentos

Plano de Contingência da Defesa Civil municipal.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Cultura
plano_municipal_de_cultura · Documentos

Plano Municipal de Cultura.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Povos Tradicionais de Terreiros
plano_municipal_de_politicas_publicas_para_pov · Documentos

Plano de políticas públicas para povos tradicionais de terreiros.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
População LGBTQIA+
plano_municipal_de_politicas_publicas_para_a_p · Documentos

Plano de políticas públicas para a população LGBTQIA+.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
plano_municipal_de_atendimento_socioeducativo_ · Documentos

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Juventude Negra e Juventude do Carmo
plano_municipal_da_juventude_negra_e_juventude · Documentos

Plano Municipal da Juventude Negra e da Juventude do Carmo.

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Serviços
Relação Municipal de Medicamentos
relacao_municipal_de_medicamentos · Documentos

Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS);
Concessão da Água - Rio Mais Saneamento
concessao_da_gua_rio_mais_saneamento · Documentos

Informações da concessão de água e esgoto (Rio+Saneamento).

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Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.445/2007
Acesso à Informação
Projetos de incentivo à cultura
informacoes_sobre_projetos_de_incentivo_a_cult · Documentos

Projetos culturais incentivados (Lei Paulo Gustavo/Aldir Blanc).

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Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Nenhum conjunto encontrado para essa busca.
API

Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de padrões que permite sua utilização para construção de outros aplicativos. No Portal da Transparência, são disponibilizados via API todas as consultas exibidas no site, sem restrições e no formato JSON. Este é considerado o formato mais aberto, flexível e de fácil reutilização.

Listagem de métodos

Catálogo de todos os conjuntos publicados, com título, categoria, base legal, períodos e as URLs de download de cada formato. É o ponto de partida para quem vai consumir os dados por programa.

Exemplo
Resposta
{
  "portal": "Portal da Transparência ...",
  "licenca": "CC0 1.0 Universal",
  "total": 102,
  "conjuntos": [
    {
      "conjunto": "empenhos",
      "titulo": "Empenhos",
      "formatos": { "json": "...", "csv": "...", "txt": "..." },
      "periodos": ["09/2026", "08/2026"]
    }
  ]
}

Os registros de um conjunto. O formato é json, csv ou txt. Sem parâmetro de período, devolve o período mais recente.

ParâmetroUsoDescrição
conjunto obrigatório Identificador do conjunto, como aparece no catálogo. Ex.: empenhos.
formato obrigatório json (array de objetos), csv (separado por ;, com BOM) ou txt (separado por tabulação).
ano opcional Exercício. Ex.: 2026.
mes opcional Mês, onde o conjunto for mensal. Ex.: 08.
limite opcional Número máximo de registros. Teto de 200.000.
Exemplo
Resposta
[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "...",
    "empenho": "0000403/2026",
    "valor": 2800
  }
]
Endpoints por conjunto

Todos os 102 conjuntos publicados, na mesma ordem do menu do portal. Cada um responde nos três formatos. Os campos de cada resposta são exatamente as colunas que aparecem na tela do conjunto, com os mesmos nomes. Sem parâmetro de período, o endpoint devolve o período mais recente.

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Edições Publicadasdiario_edicoessem recorteGET/dados/diario_edicoes/{formato}
Buscar Publicaçõesdiario_publicacoes2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/diario_publicacoes/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Leisleissem recorteGET/dados/leis/{formato}
Decretosdecretossem recorteGET/dados/decretos/{formato}
Portariasportariassem recorteGET/dados/portarias/{formato}
Instruções Normativasinstrucoes_normativassem recorteGET/dados/instrucoes_normativas/{formato}
Resoluções e Recomendaçõesresolucoessem recorteGET/dados/resolucoes/{formato}
Lei Orgânica do Municípiolei_organica_do_municipiosem recorteGET/dados/lei_organica_do_municipio/{formato}
Plano DIretorplano_diretorsem recorteGET/dados/plano_diretor/{formato}
LDO - Diretrizes Orçamentáriasldosem recorteGET/dados/ldo/{formato}
LOA - Orçamento Anualloasem recorteGET/dados/loa/{formato}
PPA - Plano Plurianualppasem recorteGET/dados/ppa/{formato}
QDD - Detalhamento da Despesaqddsem recorteGET/dados/qdd/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Orçamento das Receitasorcamento_receitas2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/orcamento_receitas/{formato}
Receita Realizadareceitas_realizadas2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/receitas_realizadas/{formato}
Receitas Diáriasreceitas_diarias2026, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/receitas_diarias/{formato}
Lista de Dívida Ativadivida_ativasem recorteGET/dados/divida_ativa/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Despesas com Diáriasdespesas_diarias2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/despesas_diarias/{formato}
Orçamento das Despesasorcamento_despesas2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/orcamento_despesas/{formato}
Empenhos e Favorecidosempenhos2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/empenhos/{formato}
Liquidações e Favorecidosliquidacoes2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/liquidacoes/{formato}
Pagamentos e Favorecidospagamentos2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/pagamentos/{formato}
Ordem Cronológicaordem_cronologicasem recorteGET/dados/ordem_cronologica/{formato}
Programas e Açõesprogramas_acoes2026, 2025GET/dados/programas_acoes/{formato}
Despesas com Obrasobras2026, 2025 + mesGET/dados/obras/{formato}
Restos a Pagarrestos_pagar2026, 2025 + mesGET/dados/restos_pagar/{formato}
Despesas com Subvençõessubvencoes2026, 2025, 2024, 2023, 2022 + mesGET/dados/subvencoes/{formato}
Classificação Institucionaldespesas_classificacao_institucional2026GET/dados/despesas_classificacao_institucional/{formato}
Funçãodespesas_funcao2026GET/dados/despesas_funcao/{formato}
Programa de Governodespesas_programa2026GET/dados/despesas_programa/{formato}
Ação de Governodespesas_acao2026GET/dados/despesas_acao/{formato}
Execução por Programa e Açãoexecucao_programas2026GET/dados/execucao_programas/{formato}
Natureza da Despesadespesas_natureza2026GET/dados/despesas_natureza/{formato}
Fonte de Recursosdespesas_fonte_recursos2026GET/dados/despesas_fonte_recursos/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Licitaçõeslicitacoes2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/licitacoes/{formato}
Compras Diretascompras_diretas2026, 2025, 2024, 2023GET/dados/compras_diretas/{formato}
Compras e Contratações Emergenciaisemergenciais2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/emergenciais/{formato}
Atas de Registros de Preço e Adesõesatas_de_registros_de_preco_e_adesoes2026, 2025, 2024GET/dados/atas_de_registros_de_preco_e_adesoes/{formato}
Chamamentos Públicoschamamento2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/chamamento/{formato}
Plano Anual de Contrataçõesplano_anual_de_contratacoessem recorteGET/dados/plano_anual_de_contratacoes/{formato}
Contratoscontratos2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/contratos/{formato}
Aditivos de Contratocontratos_aditivos2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/contratos_aditivos/{formato}
Rescisões de Contratorecisoes2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/recisoes/{formato}
Relação de Fiscais de Contratorelacao_de_fiscais_de_contratosem recorteGET/dados/relacao_de_fiscais_de_contrato/{formato}
Obras no Municípioobras_municipio2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/obras_municipio/{formato}
Credenciamento de Serviços de Saúdecredenciamentosem recorteGET/dados/credenciamento/{formato}
Termos de Fomentofomento2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/fomento/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Convêniosconvenios2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/convenios/{formato}
Aditivos de Convêniosconvenios_aditivos2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021GET/dados/convenios_aditivos/{formato}
Transferências Recebidastransferencias_recebidas2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/transferencias_recebidas/{formato}
Transferências Cedidastransferencias_cedidas2026, 2025, 2024, 2023, 2022 + mesGET/dados/transferencias_cedidas/{formato}
Extraorçamentáriasextra_orcamentariassem recorteGET/dados/extra_orcamentarias/{formato}
Intraorçamentáriasintra_orcamentariassem recorteGET/dados/intra_orcamentarias/{formato}
Levantamento de Recursos CEDAElevantamento_de_recursos_cedaesem recorteGET/dados/levantamento_de_recursos_cedae/{formato}
Emendas Parlamentares Municipaisemendas_parlamentares_municipaissem recorteGET/dados/emendas_parlamentares_municipais/{formato}
Detalhamento e Rastreabilidade de Emendasemendas2026, 2025GET/dados/emendas/{formato}
Ações com Recursos de Emendas Impositivasacoes_com_recursos_de_emendas_impositivassem recorteGET/dados/acoes_com_recursos_de_emendas_impositivas/{formato}
Regulamentação de Emendas e Repassesregulamentacao_de_emendas_e_repassessem recorteGET/dados/regulamentacao_de_emendas_e_repasses/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Remuneração dos Servidoresservidores2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 + mesGET/dados/servidores/{formato}
Padrão Remuneratório de Cargos e Funçõesplano_carreiras2026, 2025 + mesGET/dados/plano_carreiras/{formato}
Regulamentação de Diáriasregulamentacao_de_diariassem recorteGET/dados/regulamentacao_de_diarias/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Entrada de Estoquemateriais_entradas2026, 2025 + mesGET/dados/materiais_entradas/{formato}
Saída de Estoquemateriais_saidas2026, 2025 + mesGET/dados/materiais_saidas/{formato}
Bens Consolidadosbens_consolidados2026, 2025GET/dados/bens_consolidados/{formato}
Bens Móveisbens_moveis2026, 2025GET/dados/bens_moveis/{formato}
Bens Imóveisbens_imoveis2026, 2025GET/dados/bens_imoveis/{formato}
Bens Semoventesbens_semoventessem recorteGET/dados/bens_semoventes/{formato}
Bens Intangíveisbens_intangiveissem recorteGET/dados/bens_intangiveis/{formato}
Frotafrotasem recorteGET/dados/frota/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
RGF / RREOrgf_rreosem recorteGET/dados/rgf_rreo/{formato}
Relatórios de Execução Orçamentária - RREOrelatorios_de_execucao_orcamentaria_rreosem recorteGET/dados/relatorios_de_execucao_orcamentaria_rreo/{formato}
Relatórios de Gestão Fiscal - RGFrelatorios_de_gestao_fiscal_rgfsem recorteGET/dados/relatorios_de_gestao_fiscal_rgf/{formato}
Detalhamento dos Balanços Contábeisdetalhamento_dos_balancos_contabeissem recorteGET/dados/detalhamento_dos_balancos_contabeis/{formato}
Julgamento das Contas pelo Poder Legislativojulgamento_das_contas_pelo_poder_legislativosem recorteGET/dados/julgamento_das_contas_pelo_poder_legislativo/{formato}
Audiências Públicas das Metas da Saúdeaudiencias_publicas_das_metas_da_saudesem recorteGET/dados/audiencias_publicas_das_metas_da_saude/{formato}
Recomendações do Ministério Públicorecomendacoes_do_ministerio_publicosem recorteGET/dados/recomendacoes_do_ministerio_publico/{formato}
Licenciamento Ambientallicenciamento_ambientalsem recorteGET/dados/licenciamento_ambiental/{formato}
Alimentação Escolarconselho_municipal_de_alimentacao_escolarsem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_alimentacao_escolar/{formato}
Assistência Socialconselho_municipal_de_assistencia_socialsem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_assistencia_social/{formato}
CACS-FUNDEBconselho_municipal_de_acompanhamento_e_controlsem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_acompanhamento_e_control/{formato}
Culturaconselho_municipal_de_culturasem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_cultura/{formato}
Direitos da Criança e do Adolescenteconselho_municipal_dos_direitos_da_crianca_e_dsem recorteGET/dados/conselho_municipal_dos_direitos_da_crianca_e_d/{formato}
Direitos da Pessoa Idosaconselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_idossem recorteGET/dados/conselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_idos/{formato}
Pessoa com Deficiênciaconselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_com_sem recorteGET/dados/conselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_com_/{formato}
Educaçãoconselho_municipal_de_educacaosem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_educacao/{formato}
Saúdeconselho_municipal_de_saudesem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_saude/{formato}
Meio Ambienteconselho_municipal_de_meio_ambientesem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_meio_ambiente/{formato}
Turismoconselho_municipal_de_turismosem recorteGET/dados/conselho_municipal_de_turismo/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Educaçãoplano_municipal_de_educacaosem recorteGET/dados/plano_municipal_de_educacao/{formato}
Gerenciamento de Resíduos Sólidosplano_municipal_de_residuos_solidossem recorteGET/dados/plano_municipal_de_residuos_solidos/{formato}
Saneamentoplano_municipal_de_saneamentosem recorteGET/dados/plano_municipal_de_saneamento/{formato}
Saúdeplano_municipal_de_saudesem recorteGET/dados/plano_municipal_de_saude/{formato}
Assistência Socialplano_municipal_de_assistencia_socialsem recorteGET/dados/plano_municipal_de_assistencia_social/{formato}
Contingência - Defesa Civilplano_de_contingencia_defesa_civilsem recorteGET/dados/plano_de_contingencia_defesa_civil/{formato}
Culturaplano_municipal_de_culturasem recorteGET/dados/plano_municipal_de_cultura/{formato}
Povos Tradicionais de Terreirosplano_municipal_de_politicas_publicas_para_povsem recorteGET/dados/plano_municipal_de_politicas_publicas_para_pov/{formato}
População LGBTQIA+plano_municipal_de_politicas_publicas_para_a_psem recorteGET/dados/plano_municipal_de_politicas_publicas_para_a_p/{formato}
Atendimento Socioeducativo em Meio Abertoplano_municipal_de_atendimento_socioeducativo_sem recorteGET/dados/plano_municipal_de_atendimento_socioeducativo_/{formato}
Juventude Negra e Juventude do Carmoplano_municipal_da_juventude_negra_e_juventudesem recorteGET/dados/plano_municipal_da_juventude_negra_e_juventude/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Relação Municipal de Medicamentosrelacao_municipal_de_medicamentossem recorteGET/dados/relacao_municipal_de_medicamentos/{formato}
Concessão da Água - Rio Mais Saneamentoconcessao_da_gua_rio_mais_saneamentosem recorteGET/dados/concessao_da_gua_rio_mais_saneamento/{formato}

Conjunto Identificador Períodos aceitos em ano Endpoint (formato = json, csv ou txt) Resposta
Projetos de incentivo à culturainformacoes_sobre_projetos_de_incentivo_a_cultsem recorteGET/dados/informacoes_sobre_projetos_de_incentivo_a_cult/{formato}
Observações
  • Sem cadastro e sem chave: as respostas permitem consumo de qualquer origem (Access-Control-Allow-Origin: *).
  • Ha um limite de uso por endereço de IP, folgado o bastante para nao atrapalhar consumo normal, que existe para o portal continuar de pe para todos. Ao ultrapassa-lo a resposta e 429 com o cabeçalho Retry-After dizendo em quantos segundos tentar de novo. Para carga grande, baixe o conjunto uma vez e reaproveite o arquivo em vez de repetir a chamada.
  • Os dados saem exatamente como aparecem nas telas do portal, com as mesmas regras de proteção de dados pessoais.
  • Conjunto que não existe responde 404 com uma mensagem em JSON.
Proteção de dados pessoais

Os dados disponibilizados atendem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos.

Dados Abertos

O nosso Portal da Transparência segue recomendações e padrões descritos pela W3C (World Wide Web Consortium) e a Open Knowledge Foundation, importantes instituições regulamentadoras da Web.

Segundo a Open Knowledge Foundation, "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença".

Qual o significado?

A definição de dado aberto da Open Definition resume-se em:

Disponibilidade
A informação precisa estar disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na Internet e também deve estar num formato conveniente e modificável.
Redistribuição
A informação precisa ser fornecida em condições que permitam a sua redistribuição e/ou reutilização, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Universalidade
Todos podem usar, reutilizar e redistribuir, não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos (não são permitidas restrições como, por exemplo, "não comercial" ou "somente educacional" que impeçam o seu uso irrestrito).
Licença de dados

Os dados abertos estão registrados sob a licença Creative Commons CC0. Para visualizar uma cópia desta licença, visite CC0 1.0.

Na prática: você pode usar, reutilizar e redistribuir estes dados para qualquer finalidade, inclusive comercial, sem pedir autorização.

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