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04/09/2026 04:57:03

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Leis Decretos Portarias Instruções Normativas Resoluções e Recomendações Lei Orgânica do Município Plano DIretor Código Tributario Código de posturas Código de Obras LDO - Diretrizes Orçamentárias LOA - Orçamento Anual PPA - Plano Plurianual QDD - Detalhamento da Despesa
Lista de Dívida Ativa Orçamento das Receitas Receita Realizada Renúncias e Desonerações
Despesas com Diárias Orçamento das Despesas Empenhos e Favorecidos Liquidações e Favorecidos Pagamentos e Favorecidos Ordem Cronológica Programas e Ações Despesas com Obras Restos a Pagar Despesas com Subvenções
Licitações Compras Diretas Compras e Contratações Emergenciais Atas de Registros de Preço e Adesões Chamamentos Públicos Plano Anual de Contratações Contratos Aditivos de Contrato Rescisões de Contrato Relação de Fiscais de Contrato Obras no Município Credenciamento de Serviços de Saúde Termos de Fomento Licitantes Sancionados
Convênios Aditivos de Convênios Convênios e Acordos Federais Transferências Recebidas Transferências Cedidas Extraorçamentárias Intraorçamentárias Recursos Federais Transferidos Origem dos Repasses Estaduais Levantamento de Recursos CEDAE Emendas Parlamentares Federais Emendas Parlamentares Estaduais Emendas Parlamentares Municipais Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas Ações com Recursos de Emendas Impositivas Regulamentação de Emendas e Repasses
Remuneração dos Servidores Padrão Remuneratório de Cargos e Funções Contracheque do Servidor Estatuto do Servidor Regulamentação de Diárias Concursos e Processos Seletivos
Entrada de Estoque Saída de Estoque Bens Consolidados Bens Móveis Bens Imóveis Bens Semoventes Bens Intangíveis Frota
Prestação de Contas de Governo RGF / RREO Relatórios de Execução Orçamentária - RREO Relatórios de Gestão Fiscal - RGF Detalhamento dos Balanços Contábeis Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo Audiências Públicas das Metas da Saúde Recomendações do Ministério Público Radar da Transparência – ATRICON Licenciamento Ambiental Alimentação Escolar Assistência Social CACS-FUNDEB Cultura Direitos da Criança e do Adolescente Direitos da Pessoa Idosa Pessoa com Deficiência Educação Saúde Meio Ambiente Turismo
Educação Gerenciamento de Resíduos Sólidos Saneamento Saúde Assistência Social Contingência - Defesa Civil Cultura Povos Tradicionais de Terreiros População LGBTQIA+ Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto Juventude Negra e Juventude do Carmo
Carta de Serviços ao Cidadão Acessibilidade Fila de Espera Escolas e Creches Informações Serviços de Saúde Informações Serviços de Saúde - COVID-19 Informações sobre Medicamentos Relação Municipal de Medicamentos Estoque de Medicamentos Concessão da Água - Rio Mais Saneamento Pesquisa de Satisfação
Acesso à Ouvidoria Denúncias de Assédio e Discriminação Relatório Estatístico de Ouvidoria - Painel Protocolo Eletrônico Projetos de incentivo à cultura Perguntas e Respostas Documentos Classificados por Grau de Sigilo Informações Desclassificadas Regulamentação - Lei de Acesso à Informação Lei de Governo Digital Política de Privacidade Dados Abertos Mapa do Site
Legislação
Legislação Municipal
Leis
Documentos oficiais - Leis.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Decretos
Documentos oficiais - Decretos.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Portarias
Documentos oficiais - Portarias.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Instruções Normativas
Documentos oficiais - Instruções Normativas.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20
Resoluções e Recomendações
Documentos oficiais - Resoluções e Recomendações.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município do Carmo.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Plano DIretor
Plano Diretor de desenvolvimento e ordenamento territorial.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código Tributario
Código Tributário Municipal.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de posturas
Código de Posturas do Município.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de Obras
Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Legislação Orçamentária
LDO - Diretrizes Orçamentárias
Documentos oficiais - LDO - Diretrizes Orçamentárias.
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
LOA - Orçamento Anual
Documentos oficiais - LOA - Orçamento Anual.
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
PPA - Plano Plurianual
Documentos oficiais - PPA - Plano Plurianual.
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
QDD - Detalhamento da Despesa
Documentos oficiais - QDD - Detalhamento da Despesa.
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
Despesas
Despesas com Diárias
Valores pagos a servidores por deslocamentos a serviço.
Art. 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, “e”, do Decreto nº 10.540/20.
Orçamento das Despesas
Dotações orçamentárias estipuladas e limites de empenho.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Empenhos e Favorecidos
Reserva de orçamento confirmada para compras ou contratos.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/20.
Liquidações e Favorecidos
Confirmação do serviço prestado ou produto entregue.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Pagamentos e Favorecidos
Valor transferido da prefeitura ao fornecedor.
Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20.
Ordem Cronológica
Fila de credores baseada no prazo exigido por lei.
Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20.
Programas e Ações
Onde o dinheiro é alocado categorizado por finalidade/projeto.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Despesas com Obras
Gastos relativos à construção, reforma e melhoria do município.
Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Restos a Pagar
Despesas antigas transferidas para serem pagas neste ano.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Despesas com Subvenções
Tratativas e repasses associados à auxílios e parcerias com entidades.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Aquisições e Contratações
Licitações e Compras
Licitações
Processos licitatórios: editais, modalidades e situação.
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, Lei 12.527/11 – LAI; estatais: art. 34 Lei 13.303/16; art. 7º, §3º, V, Dec. 7.724/12; arts. 10, 11 e 22 Port. Interm. CGU/MPOG 140/06
Compras Diretas
Compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Compras e Contratações Emergenciais
Compras e contratações emergenciais dispensadas de licitação.
Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Atas de Registros de Preço e Adesões
Atas de registro de preços vigentes e adesões (caronas).
Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Chamamentos Públicos
Chamamentos públicos para seleção de parcerias e propostas.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Plano Anual de Contratações
Plano Anual de Contratações (PAC) do Município.
Art. 12 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Contratos
Contratos
Contratos firmados pela administração para compras, serviços e obras.
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Aditivos de Contrato
Termos aditivos que alteram prazo, valor ou objeto de contratos.
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Rescisões de Contrato
Rescisões e encerramentos antecipados de contratos.
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Relação de Fiscais de Contrato
Servidores designados como fiscais de cada contrato.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021
Obras e Credenciamentos
Obras no Município
Obras públicas em execução no município, prazos e percentual concluído.
Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Credenciamento de Serviços de Saúde
Credenciamento de prestadores de serviços de saúde.
Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 79, caput, da Lei nº 14.133/21.
Termos de Fomento
Termos de fomento e colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Licitantes Sancionados
Empresas e pessoas sancionadas e impedidas de licitar.
Arts. 156 e 161 da Lei nº 14.133/21; art. 83 da Lei nº 13.303/16 c/c art. 161 da Lei nº 14.133/21; arts. 12 e 22 da Port. Intermin. CGU/MPOG nº 140/06
Recursos
Convênios
Convênios
Convênios firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Aditivos de Convênios
Termos aditivos aos convênios celebrados.
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Convênios e Acordos Federais
Convênios e acordos firmados com órgãos federais.
Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Repasses e Transferências
Transferências Recebidas
Recursos vindos da união ou estado para a prefeitura (FPM, ICMS, etc).
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Transferências Cedidas
Recursos enviados pela prefeitura para outros entes/instituições.
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Extraorçamentárias
Valores transitórios como retenção de folha ou cauções.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Intraorçamentárias
Operações realizadas entre setores internos do mesmo órgão.
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Recursos Federais Transferidos
Transferências de recursos da União ao Município.
Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Origem dos Repasses Estaduais
Transferências de recursos do Estado ao Município.
Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Levantamento de Recursos CEDAE
Recursos recebidos da compensação/indenização da CEDAE.
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
Emendas Parlamentares
Emendas Parlamentares Federais
Recursos recebidos por emendas de parlamentares federais.
Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Emendas Parlamentares Estaduais
Recursos recebidos por emendas de deputados estaduais.
Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Emendas Parlamentares Municipais
Emendas impositivas de vereadores ao orçamento municipal.
Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas
Rastreabilidade da aplicação de emendas federais, estaduais e municipais.
Art. 166, CF/88; Art. 8º, LAI; Art. 48, LRF; Dec. 10.540/20; Dec. 7.724/12; ADPFs 850, 851 e 854 – STF.
Ações com Recursos de Emendas Impositivas
Ações e obras custeadas com emendas impositivas.
Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Regulamentação de Emendas e Repasses
Normas que regulamentam emendas e repasses no Município.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Patrimônio
Entrada de Estoque
Registros de entrada de materiais e suprimentos no almoxarifado.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Saída de Estoque
Registros de saída e consumo de materiais pelo ente público.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Consolidados
Visão geral e unificada de todo o patrimônio do município.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Móveis
Cadastros de equipamentos, mobiliários e outros bens móveis físicos.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Imóveis
Relação de prédios, terrenos e edificações pertencentes à prefeitura.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Semoventes
Animais que possuem valor patrimonial (cavalos, gado, etc).
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Bens Intangíveis
Direitos, softwares e licenças adquiridas pela gestão.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Frota
Relação de veículos oficiais, maquinários e sua situação escolar/saúde.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Auditoria
Prestação de Contas e Relatórios
Prestação de Contas de Governo
Contas anuais de governo prestadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Arts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00
RGF / RREO
Documentos oficiais - RGF / RREO.
Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relatórios de Execução Orçamentária - RREO
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), bimestrais.
Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relatórios de Gestão Fiscal - RGF
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestrais, conforme a LRF.
Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento dos Balanços Contábeis
Balanços contábeis anuais (patrimonial, orçamentário e financeiro).
Arts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 101 e 102 da Lei nº 4.320/64.
Controle e Fiscalização
Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
Pareceres e decisões do TCE-RJ sobre as contas do Município.
Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 71, I e II, da CF/88.
Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.
Art. 56, § 3º, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 31, § 2º, da CF/88.
Audiências Públicas das Metas da Saúde
Audiências públicas de avaliação das metas da Saúde (LC 141/2012).
Art. 36, § 5º, da LC nº 141/12.
Recomendações do Ministério Público
Recomendações e expedientes do Ministério Público ao Município.
Arts. 127, caput, e 129, II e III, da CF/88; Art. 67, VI, da LC Estadual nº 34/94.
Radar da Transparência – ATRICON
Avaliação do portal no Radar da Transparência Pública (ATRICON).
Resolução ATRICON nº 09/2018 – Radar da Transparência Pública.
Licenciamento Ambiental
Processos e licenças ambientais expedidos pelo Município.
Art. 225 da CF/88; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Conselhos Municipais
Alimentação Escolar
Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.947/2009
Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88; Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
CACS-FUNDEB
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB); Art. 212 da CF/88.
Cultura
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.069/1990 (ECA);
Direitos da Pessoa Idosa
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Pessoa com Deficiência
Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.146/2015
Educação
Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Saúde
Composição, atas e deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Meio Ambiente
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Turismo
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Planos Municipais
Educação
Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 37 da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º da Lei nº 13.005/14.
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Saneamento
Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88. - Inclui documentação relacionada ao Acordo de Cooperação Técnica - AGEVAP
Saúde
Plano Municipal de Saúde.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS); Art. 198 da CF/88.
Assistência Social
Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Contingência - Defesa Civil
Plano de Contingência da Defesa Civil municipal.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Cultura
Plano Municipal de Cultura.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Povos Tradicionais de Terreiros
Plano de políticas públicas para povos tradicionais de terreiros.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
População LGBTQIA+
Plano de políticas públicas para a população LGBTQIA+.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Juventude Negra e Juventude do Carmo
Plano Municipal da Juventude Negra e da Juventude do Carmo.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Acesso à Informação
Ouvidoria
Acesso à Ouvidoria
Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.
Denúncias de Assédio e Discriminação
Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.
Relatório Estatístico de Ouvidoria - Painel
Painel estatístico das manifestações de ouvidoria.
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Acesso à Informação (LAI)
Protocolo Eletrônico
Protocolo eletrônico de requerimentos e processos.
Arts. 3º (II, III, X) e 14 da Lei 14.129/21.
Projetos de incentivo à cultura
Projetos culturais incentivados (Lei Paulo Gustavo/Aldir Blanc).
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Perguntas e Respostas
Perguntas frequentes sobre acesso à informação e serviços.
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Documentos Classificados por Grau de Sigilo
Rol de documentos classificados por grau de sigilo (LAI).
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Informações Desclassificadas
Informações que tiveram o sigilo desclassificado (LAI).
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Regulamentação - Lei de Acesso à Informação
Norma municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011)
Lei de Governo Digital
Lei de Governo Digital e serviços públicos digitais.
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 - NR Conjunta Atricon nº 02/2022
Política de Privacidade
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Dados Abertos
Dados Abertos
Conjuntos de dados abertos em formato reutilizável.
Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 12.527/2011;
Mapa do Site
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
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