# Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Carmo (RJ)

> Portal oficial de transparência da Prefeitura Municipal de Carmo, Estado do Rio de Janeiro (Poder Executivo municipal). Publica receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal, convênios, emendas parlamentares, patrimônio, prestação de contas, legislação e o Diário Oficial do Município, organizados segundo a Matriz de Critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP, ciclo 2026). Este arquivo é gerado a partir do menu publicado: todo link abaixo existe no portal no momento da leitura.

Informações gerais:

- Ente: Prefeitura Municipal de Carmo (RJ), CNPJ 29.128.741/0001-34, código IBGE 3301207.
- Site oficial da Prefeitura: https://www.carmo.rj.gov.br/
- A Câmara Municipal (https://www.carmo.rj.leg.br/) e o instituto de previdência (CarmoPrev) têm portais próprios. Os dados deles não aparecem aqui, salvo nas telas de repasses e transferências.
- Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h; telefone (22) 2050-4300; e-mail contato@carmo.rj.gov.br.
- Base legal da transparência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 14.133/2021 (licitações e contratos).
- O resultado oficial das avaliações do PNTP (índice e nível de transparência) é publicado pelo Radar da Transparência Pública: https://radardatransparencia.atricon.org.br/

## Como navegar

- Cada tela tem endereço próprio, que é o caminho mostrado no menu abaixo (por exemplo https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licitacoes ou https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/funcao).
- Telas de dados aceitam o exercício e o mês na URL: `?ano=2026`, `?ano=2026&mes=08`, e `?periodo=todos` para o ano inteiro. O seletor de ano da própria tela mostra os exercícios disponíveis.
- Ao abrir o detalhe de um registro, a URL ganha `?item=<id>`: esse endereço abre o mesmo registro direto, com o comprovante em PDF.
- Telas de documentos em pastas (leis, decretos, portarias, conselhos, planos): `?caminho=<pasta>` abre a pasta (por exemplo https://transparencia.carmo.rj.gov.br/decretos?caminho=2024) e `&abrir=<nome do arquivo>` abre o PDF direto no visualizador.
- Diário Oficial: https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario é a última edição; https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/<número> abre a edição pelo número; https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/publicacoes busca atos publicados.
- CPF de pessoa física aparece mascarado (LGPD), nas telas e nos dados abertos. CNPJ aparece inteiro.
- Despesas a partir de agosto de 2026 vêm do sistema contábil atual e trazem a data no formato mês/ano; nesse período, a tela de diárias mostra o valor pago.

## Dados abertos (acesso por máquina)

- [Catálogo de dados abertos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/dados/abertos): lista os conjuntos, com campos, períodos e regras de uso.
- Catálogo legível por máquina: https://transparencia.carmo.rj.gov.br/dados/abertos/json
- Um conjunto: https://transparencia.carmo.rj.gov.br/dados/<conjunto>/json, /csv ou /txt; parâmetros `ano`, `mes` e `limite`. Sem parâmetro vem o período mais recente.

## Menu do portal

Categorias e telas na ordem do menu. Entre parênteses, os critérios do PNTP cuja informação é publicada na tela.

### Diário Oficial

- [Última Edição](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario): Abre o calendário já com a edição mais recente do Diário Oficial carregada.
- [Calendário de Edições](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/calendario): Navegue as edições do Diário Oficial por data, em um calendário, e leia o PDF assinado ao lado.
- [Edições Publicadas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/edicoes): Lista de todas as edições publicadas, com busca por número e por data.
- [Buscar Publicações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/publicacoes): Pesquise publicações por categoria, período e texto, ou vá direto pelo identificador. (PNTP 2.6)
- [Assistente de Busca](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/assistente): Assistente conversacional para encontrar publicações do Diário Oficial.

### Legislação

- Legislação Municipal:
  - [Leis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/leis): Documentos oficiais - Leis. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 2.6)
  - [Decretos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/decretos): Documentos oficiais - Decretos. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 2.6)
  - [Portarias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/portarias): Documentos oficiais - Portarias. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 2.6)
  - [Instruções Normativas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/instrucoes/normativas): Documentos oficiais - Instruções Normativas. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20 (PNTP 2.6)
  - [Resoluções e Recomendações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/resolucoes): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 2.6)
- [Lei Orgânica do Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/lei/organica/do/municipio): Lei Orgânica do Município do Carmo. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
- [Plano DIretor](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/diretor): Plano Diretor de desenvolvimento e ordenamento territorial. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
- [Código Tributario](https://fazenda.carmo.msiinformaticaltda.com.br/donwload/arquivos/codigo-tributario-municipal): Código Tributário Municipal. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
- [Código de posturas](https://carmo.rj.gov.br/cloud/wl/?id=vSJqMlYeSXmlVSHES0Z13DiUX62O8zVy&path=1997%2F1997-12-17%20-%20N%C2%B0%20581%20-%20INSTITUI%20O%20C%C3%93DIGO%20DE%20POSTURA%20DO%20MUNIC%C3%8DPIO%20DE%20CARMO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS%20.pdf&mode=list): Código de Posturas do Município. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
- [Código de Obras](https://www.carmo.rj.gov.br/external_files/Secretaria%20de%20Obras/REGULAMENTA%C3%87%C3%95ES/LEI%20COMPLEMENTAR%20-%202021-06-16%20-%20n%C2%BA%20003%20-%20C%C3%B3digo%20de%20Obras%20e%20Edifica%C3%A7%C3%B5es.pdf): Código de Obras e Edificações do Município. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
- Legislação Orçamentária:
  - [LDO - Diretrizes Orçamentárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ldo): Documentos oficiais - LDO - Diretrizes Orçamentárias. Base legal: Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 11.9)
  - [LOA - Orçamento Anual](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/loa): Documentos oficiais - LOA - Orçamento Anual. Base legal: Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 11.10)
  - [PPA - Plano Plurianual](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ppa): Documentos oficiais - PPA - Plano Plurianual. Base legal: Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 11.8)
  - [QDD - Detalhamento da Despesa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/qdd): Documentos oficiais - QDD - Detalhamento da Despesa. Base legal: Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 11.10)

### Receitas

- [Orçamento das Receitas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/orcamento/receitas): Previsão legal de arrecadação financeira do ente público. Base legal: Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 3.1, 3.2)
- [Receita Realizada](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/receitas/realizadas): O que efetivamente entrou nos cofres públicos arrecadado. Base legal: Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 3.1, 3.2)
- [Receitas Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/receitas/diarias): Arrecadação somada por dia e unidade gestora, com bruto, deduções e líquido. (PNTP 3.1)
- [Renúncias e Desonerações](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/renuncias_desoneracoes.php): Renúncias de receita, incentivos e benefícios fiscais concedidos. Base legal: Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 16.1, 16.2, 16.3)
- [Consulta Dívida Ativa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/divida/ativa): Relação detalhada de inscritos na dívida ativa municipal. Base legal: Art. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN); Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 3.3)

### Despesas

- [Despesas com Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/diarias): Valores pagos a servidores por deslocamentos a serviço. Base legal: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, “e”, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 7.1)
- [Orçamento das Despesas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/orcamento/despesas): Dotações orçamentárias estipuladas e limites de empenho. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 4.1)
- [Empenhos e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/empenhos): Reserva de orçamento confirmada para compras ou contratos. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 4.1, 4.3)
- [Liquidações e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/liquidacoes): Confirmação do serviço prestado ou produto entregue. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 4.1)
- [Pagamentos e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/pagamentos): Valor transferido da prefeitura ao fornecedor. Base legal: Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 4.1)
- [Ordem Cronológica](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ordem/cronologica): Fila de credores baseada no prazo exigido por lei. Base legal: Art. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 9.4)
- [Programas e Ações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/programas/acoes): Quanto cada programa e cada ação de governo tinha no orçamento, quanto foi acrescentado e quanto já virou empenho, liquidação e pagamento. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
- [Despesas com Obras](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras): Gastos relativos à construção, reforma e melhoria do município. Base legal: Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16. (PNTP 10.3)
- [Restos a Pagar](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/restos/pagar): Despesas antigas transferidas para serem pagas neste ano. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
- [Despesas com Subvenções](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/subvencoes): Tratativas e repasses associados à auxílios e parcerias com entidades. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 5.2)
- [Classificação Institucional](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/classificacao/institucional): Quanto cada unidade gestora e órgão empenhou, liquidou e pagou no exercício. (PNTP 4.2)
- [Função](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/funcao): Despesa por função e subfunção de governo (saúde, educação, previdência e demais). (PNTP 4.2)
- [Programa de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/programa): Despesa somada por programa de governo previsto no orçamento. (PNTP 4.2)
- [Ação de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/acao): Despesa por ação de governo, com o programa e o tipo (atividade ou projeto). (PNTP 4.2)
- [Natureza da Despesa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/natureza): Classificação econômica completa: categoria, grupo, modalidade, elemento e subelemento. (PNTP 4.2)
- [Fonte de Recursos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/fonte/recursos): Origem do dinheiro que custeia cada despesa, com o detalhamento da fonte. (PNTP 4.2)
- [Execucao Programas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/execucao/programas): Execução por ação de governo, com o programa e o tipo (atividade ou projeto).

### Aquisições e Contratações

- Licitações e Compras:
  - [Licitações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licitacoes): Processos licitatórios: editais, modalidades e situação. Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, Lei 12.527/11 – LAI; estatais: art. 34 Lei 13.303/16; art. 7º, §3º, V, Dec. 7.724/12; arts. 10, 11 e 22 Port. Interm. CGU/MPOG 140/06 (PNTP 8.1, 8.2, 8.3)
  - [Compras Diretas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/compras/diretas): Compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação. Base legal: Arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 8.4)
  - [Compras e Contratações Emergenciais](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emergenciais): Compras e contratações emergenciais dispensadas de licitação. Base legal: Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 8.4)
  - [Atas de Registros de Preço e Adesões](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/atas/de/registros/de/preco/e/adesoes): Atas de registro de preços vigentes e adesões (caronas). Base legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023. (PNTP 8.5)
  - [Chamamentos Públicos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/chamamento): Chamamentos públicos para seleção de parcerias e propostas. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021 (PNTP 8.2)
  - [Plano Anual de Contratações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/anual/de/contratacoes): Plano Anual de Contratações (PAC) do Município. Base legal: Art. 12 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 8.6)
- Contratos:
  - [Contratos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/contratos): Contratos firmados pela administração para compras, serviços e obras. Base legal: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016 (PNTP 9.1, 9.2)
  - [Aditivos de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/contratos/aditivos): Termos aditivos que alteram prazo, valor ou objeto de contratos. Base legal: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016 (PNTP 9.2)
  - [Rescisões de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/recisoes): Rescisões e encerramentos antecipados de contratos. Base legal: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016 (PNTP 9.2)
  - [Relação de Fiscais de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relacao/de/fiscais/de/contrato): Servidores designados como fiscais de cada contrato. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021 (PNTP 9.3)
- Obras e Credenciamentos:
  - [Obras no Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras/municipio): Obras públicas em execução no município, prazos e percentual concluído. Base legal: Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16. (PNTP 10.1, 10.2, 10.3, 10.4)
  - [Credenciamento de Serviços de Saúde](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/credenciamento): Credenciamento de prestadores de serviços de saúde. Base legal: Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 79, caput, da Lei nº 14.133/21.
  - [Termos de Fomento](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/fomento): Termos de fomento e colaboração com organizações da sociedade civil. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021 (PNTP 5.2)
  - [Licitantes Sancionados](https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&orgaoEntidadeSancionadora=Carmo%2C+Rio+de+Janeiro&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Ccadastro%2CcpfCnpj%2CnomeSancionado%2CufSancionado%2Corgao%2CcategoriaSancao%2CdataPublicacao%2CvalorMulta%2Cquantidade&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc): Empresas e pessoas sancionadas e impedidas de licitar. Base legal: Arts. 156 e 161 da Lei nº 14.133/21; art. 83 da Lei nº 13.303/16 c/c art. 161 da Lei nº 14.133/21; arts. 12 e 22 da Port. Intermin. CGU/MPOG nº 140/06 (PNTP 8.7)

### Recursos

- Convênios:
  - [Convênios](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/convenios): Base legal: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 5.1, 5.3)
  - [Aditivos de Convênios](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/convenios/aditivos): Termos aditivos aos convênios celebrados. Base legal: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 5.1)
  - [Convênios e Acordos Federais](https://portaldatransparencia.gov.br/url/fb38bbf6): Convênios e acordos firmados com órgãos federais. Base legal: Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF). (PNTP 5.1)
- Repasses e Transferências:
  - [Transferências Recebidas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/transferencias/recebidas): Recursos vindos da União ou do Estado (FPM, ICMS etc.) e repasses da Prefeitura aos fundos, à Câmara e ao CarmoPrev. Base legal: Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 5.1)
  - [Transferências Cedidas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/transferencias/cedidas): Recursos enviados pela prefeitura para outros entes/instituições. Base legal: Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 5.2)
  - [Recursos Federais Transferidos](https://portaldatransparencia.gov.br/transferencias/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&uf=RJ&nomeMunicipio=carmo&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Cuf%2Cmunicipio%2Ctipo%2CtipoFavorecido%2Cacao%2ClinguagemCidada%2CgrupoDespesa%2CelementoDespesa%2CmodalidadeDespesa%2Cvalor&ordenarPor=mesAno&direcao=desc): Transferências de recursos da União ao Município. Base legal: Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
  - [Origem dos Repasses Estaduais](https://portal.fazenda.rj.gov.br/tesouro/relatorios/transferencias-aos-municipios/): Transferências de recursos do Estado ao Município. Base legal: Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
  - [Levantamento de Recursos CEDAE](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/levantamento/de/recursos/cedae): Recursos recebidos da compensação/indenização da CEDAE. Base legal: Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
- Emendas Parlamentares:
  - [Emendas Parlamentares Federais](https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-favorecido?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&de=01%2F01%2F2014&ate=31%2F12%2F2025&ufFavorecido=RJ&municipioFavorecido=19224&tipoEmenda=3%2C4%2C5%2C2%2C1&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Cfavorecido%2CnaturezaJuridica%2CtipoFavorecido%2CufFavorecido%2CmunicipioFavorecido%2Cvalor%2CanoMes%2CcodigoEmenda%2CtipoEmenda%2CautorEmenda&ordenarPor=valor&direcao=desc): Recursos recebidos por emendas de parlamentares federais. Base legal: Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 17.1)
  - [Emendas Parlamentares Estaduais](https://transparencia.alerj.rj.gov.br/section/report/121): Recursos recebidos por emendas de deputados estaduais. Base legal: Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 17.2)
  - [Emendas Parlamentares Municipais](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas/parlamentares/municipais): Emendas impositivas de vereadores ao orçamento municipal. Base legal: Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 17.2)
  - [Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas): Emendas federais, estaduais e municipais destinadas ao Municipio, com autor, finalidade e valor. Base legal: Art. 166, CF/88; Art. 8º, LAI; Art. 48, LRF; Dec. 10.540/20; Dec. 7.724/12; ADPFs 850, 851 e 854 – STF. (PNTP 17.1, 17.2, 17.3)
  - [Ações com Recursos de Emendas Impositivas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/acoes/com/recursos/de/emendas/impositivas): Ações e obras custeadas com emendas impositivas. Base legal: Art. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 17.3)
  - [Regulamentação de Emendas e Repasses](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/regulamentacao/de/emendas/e/repasses): Normas que regulamentam emendas e repasses no Município. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.

### Pessoal

- Remuneração e Carreira:
  - [Remuneração dos Servidores](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/servidores): Cadastro, admissão e salários de funcionários públicos. Base legal: Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 6.1, 6.2)
  - [Padrão Remuneratório de Cargos e Funções](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/carreiras): Tabela de vencimentos e padrões remuneratórios por cargo/função. Base legal: Art. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 6.3)
  - [Contracheque do Servidor](https://webapp1-carmo.cidade360.cloud/portalservidor/): Base legal: Art. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
- Normas e Concursos:
  - [Estatuto do Servidor](https://carmo.rj.gov.br/external_files/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Municipal/Leis/Codigos%20E%20Estatutos/estatuto_dos_servidores_publicos_.pdf): Base legal: Art. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
  - [Regulamentação de Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/regulamentacao/de/diarias): Normas de concessão e valores de diárias a servidores. Base legal: Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 7.2)
  - [Concursos e Processos Seletivos](https://www.carmo.rj.gov.br/cidadaos/concursos.html): Concursos públicos e processos seletivos do município. Base legal: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 6.6, 6.7)

### Patrimônio

- [Entrada de Estoque](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/materiais/entradas): Registros de entrada de materiais e suprimentos no almoxarifado. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Saída de Estoque](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/materiais/saidas): Registros de saída e consumo de materiais pelo ente público. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Bens Consolidados](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/bens/consolidados): Visão geral e unificada de todo o patrimônio do município. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Bens Móveis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/bens/moveis): Cadastros de equipamentos, mobiliários e outros bens móveis físicos. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Bens Imóveis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/bens/imoveis): Relação de prédios, terrenos e edificações pertencentes à prefeitura. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Bens Semoventes](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/bens/semoventes): Animais que possuem valor patrimonial (cavalos, gado, etc). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Bens Intangíveis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/bens/intangiveis): Direitos, softwares e licenças adquiridas pela gestão. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
- [Frota](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/frota): Relação de veículos oficiais, maquinários e sua situação escolar/saúde. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00

### Auditoria e Controle

- Prestação de Contas e Relatórios:
  - [Prestação de Contas de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/prestacao/de/contas/de/governo): Contas anuais de governo prestadas ao Tribunal de Contas do Estado. Base legal: Arts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00 (PNTP 11.1, 11.2)
  - [Relatórios de Execução Orçamentária - RREO](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relatorios/de/execucao/orcamentaria/rreo): Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), bimestrais. Base legal: Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 11.6)
  - [Relatórios de Gestão Fiscal - RGF](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relatorios/de/gestao/fiscal/rgf): Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestrais, conforme a LRF. Base legal: Arts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 11.5)
  - [Detalhamento dos Balanços Contábeis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/detalhamento/dos/balancos/contabeis): Balanços contábeis anuais (patrimonial, orçamentário e financeiro). Base legal: Arts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 101 e 102 da Lei nº 4.320/64. (PNTP 11.1)
- Controle e Fiscalização:
  - [Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas](https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Pesquisa/IndexServico?Tipo=municipio&NumeroProcesso=&AnoProcesso=&Orgao=CARMO&Interessado=&Assunto=&idEsfera=1): Pareceres e decisões do TCE-RJ sobre as contas do Município. Base legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 71, I e II, da CF/88. (PNTP 11.3)
  - [Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/julgamento/das/contas/pelo/poder/legislativo): Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal. Base legal: Art. 56, § 3º, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 31, § 2º, da CF/88. (PNTP 11.4)
  - [Audiências Públicas das Metas da Saúde](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/audiencias/publicas/das/metas/da/saude): Audiências públicas de avaliação das metas da Saúde (LC 141/2012). Base legal: Art. 36, § 5º, da LC nº 141/12. (PNTP 18.1)
  - [Recomendações do Ministério Público](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/recomendacoes/do/ministerio/publico): Recomendações e expedientes do Ministério Público ao Município. Base legal: Arts. 127, caput, e 129, II e III, da CF/88; Art. 67, VI, da LC Estadual nº 34/94.
  - [Radar da Transparência – ATRICON](https://radardatransparencia.atricon.org.br/): Avaliação do portal no Radar da Transparência Pública (ATRICON). Base legal: Resolução ATRICON nº 09/2018 – Radar da Transparência Pública. (PNTP 2.9)
  - [Licenciamento Ambiental](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licenciamento/ambiental): Processos e licenças ambientais expedidos pelo Município. Base legal: Art. 225 da CF/88; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
- Conselhos Municipais:
  - [Alimentação Escolar](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/alimentacao/escolar): Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.947/2009
  - [Educação](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/educacao): Conselho Municipal de Educação. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
  - [CACS-FUNDEB](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/acompanhamento/e/control): Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB); Art. 212 da CF/88. (PNTP 19.3)
  - [Assistência Social](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/assistencia/social): Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88; Lei nº 8.742/1993 (LOAS). (PNTP 19.4)
  - [Direitos da Criança e do Adolescente](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/dos/direitos/da/crianca/e/d): Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.069/1990 (ECA);
  - [Direitos da Pessoa Idosa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/dos/direitos/da/pessoa/idos): Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
  - [Pessoa com Deficiência](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/consultas.php?base=conselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_com_): Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.146/2015
  - [Saúde](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/saude): Composição, atas e deliberações do Conselho Municipal de Saúde. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88; (PNTP 18.6)
  - [Cultura](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/cultura): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
  - [Turismo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/turismo): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
  - [Meio Ambiente](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/meio/ambiente): Conselho Municipal de Meio Ambiente. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;

### Planos Municipais

- [Educação](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/educacao): Plano Municipal de Educação (PME). Base legal: Art. 37 da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º da Lei nº 13.005/14. (PNTP 19.1)
- [Gerenciamento de Resíduos Sólidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/residuos/solidos): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Saneamento](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/saneamento): Plano Municipal de Saneamento Básico. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88. - Inclui documentação relacionada ao Acordo de Cooperação Técnica - AGEVAP
- [Saúde](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/saude): Plano Municipal de Saúde. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS); Art. 198 da CF/88. (PNTP 18.1)
- [Assistência Social](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/assistencia/social): Plano Municipal de Assistência Social. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Contingência - Defesa Civil](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/de/contingencia/defesa/civil): Plano de Contingência da Defesa Civil municipal. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Cultura](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/cultura): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Povos Tradicionais de Terreiros](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/politicas/publicas/para/pov): Plano de políticas públicas para povos tradicionais de terreiros. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [População LGBTQIA+](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/politicas/publicas/para/a/p): Plano de políticas públicas para a população LGBTQIA+. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/consultas.php?base=plano_municipal_de_atendimento_socioeducativo_): Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
- [Juventude Negra e Juventude do Carmo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/da/juventude/negra/e/juventude): Plano Municipal da Juventude Negra e da Juventude do Carmo. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.

### Serviços

- [Carta de Serviços ao Cidadão](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/carta/de/servicos/ao/cidadao): Carta de Serviços ao Cidadão: serviços, requisitos e prazos. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.460/2017; (PNTP 14.3, 15.3)
- [Acessibilidade](https://www.carmo.rj.gov.br/acessibilidade.html): Base legal: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22. (PNTP 13.1)
- [Fila de Espera Escolas e Creches](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/regulacao_escolar/): Consulta à fila de espera de escolas e creches. Base legal: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (PNTP 19.2)
- [Informações Serviços de Saúde](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/): Base legal: Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990. (PNTP 18.2)
- [Informações Serviços de Saúde - COVID-19](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/covid-19.html): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.445/2007
- [Informações sobre Medicamentos](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/): Base legal: Art. 26, p. único, I, do Decreto n. 7.508/11. (PNTP 18.4)
- [Relação Municipal de Medicamentos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relacao/municipal/de/medicamentos): Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS); (PNTP 18.4)
- [Estoque de Medicamentos](http://carmosaude.fiorillirio.com.br:8097/sis/publico.dll/?user=172C776F6B701C0B00060F141A1314140F313A18352B2D0C27394F494B282C2044223A393E342F2F212A0126363E393206D2CC2EFDEBEC12EBFBE2ECCFF6B2C5B0A4A0B8A2BDE4FDFDF1F1F4FAF5F4B4A083F6D2F5EDE6D1EAE7E4E8E8E98A8A88E5F4E99FFFF5FAE1E0EEC9EAF5FCF7FEBD96F492BEA9D2AEA0BFAAA08CB4FC89EBE0F8E4E1FFBAA1B6B5B9B8B9B7BAF8DBC79AAEAEAF96ACA0A0A4AAC8C4C4A8B5B3C3B0A1A392A1B6B9B4BD86ABBFA97D6C916D6B72916B4F713F4A303D333F223A79627D7862737A72793B203A545E6E6D53686F615D0005): Base legal: Art. 6º-A da Lei nº 8.080/90 (Lei nº 14.654/23). (PNTP 18.5)
- [Concessão da Água - Rio Mais Saneamento](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/concessao/da/gua/rio/mais/saneamento): Informações da concessão de água e esgoto (Rio+Saneamento). Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.445/2007
- [Pesquisa de Satisfação](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/dashboard_pesquisa.php): Pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços. Base legal: Art. 23, §§ 1º/2º, da Lei 13.460/17; Art. 24, II, da Lei 14.129/21. (PNTP 15.6)

### Acesso à Informação

- Ouvidoria:
  - [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html): Base legal: Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021. (PNTP 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.6, 14.1, 14.2)
  - [Denúncias de Assédio e Discriminação](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html#assedio-discriminacao): Base legal: Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021. (PNTP 14.2)
  - [Relatório Estatístico de Ouvidoria - Painel](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/): Painel estatístico das manifestações de ouvidoria. Base legal: Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 12.7)
- Acesso à Informação (LAI):
  - [Protocolo Eletrônico](https://gpi10.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=c81eb4fe-60be-46a3-8b3b-bb919015jand): Protocolo eletrônico de requerimentos e processos. Base legal: Arts. 3º (II, III, X) e 14 da Lei 14.129/21. (PNTP 15.3)
  - [Projetos e Leis de incentivo à cultura](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/informacoes/sobre/projetos/de/incentivo/a/cult): Base legal: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. (PNTP 16.4)
  - [Perguntas e Respostas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/perguntas/e/respostas): Perguntas frequentes sobre acesso à informação e serviços. Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 2.7)
  - [Documentos Classificados por Grau de Sigilo](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/): Rol de documentos classificados por grau de sigilo (LAI). Base legal: Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 12.8)
  - [Informações Desclassificadas](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/): Informações que tiveram o sigilo desclassificado (LAI). Base legal: Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. (PNTP 12.9)
  - [Regulamentação - Lei de Acesso à Informação](https://carmo.rj.gov.br/cloud/wl/?id=8xhjnWnO2loyayBcGUOC2gFQGgzas2MY): Norma municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Base legal: Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) (PNTP 12.5)
  - [Lei de Governo Digital](https://www.carmo.rj.gov.br/external_files/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Municipal/Decretos/2024/DECRETO%20N%C2%B0%206293%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20REGULAMENTA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20FEDERAL%20N%C2%BA%2014_p49380.pdf): Base legal: Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 - NR Conjunta Atricon nº 02/2022 (PNTP 15.5)
  - [Política de Privacidade](https://www.carmo.rj.gov.br/politica.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI). (PNTP 15.1, 15.2)
- Dados Abertos:
  - [Dados Abertos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/dados/abertos): Todos os dados do portal para baixar e reutilizar, em CSV, JSON e TXT, com API aberta. Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 12.527/2011; (PNTP 15.4)
  - [Mapa do Site](https://www.carmo.rj.gov.br/mapa-do-site.html): Base legal: Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22. (PNTP 13.5)
- Institucional:
  - [Nossa Cidade, História e Símbolos](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/história.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/17.
  - [Poder Executivo](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/poder-executivo.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); (PNTP 2.3)
  - [Estrutura Organizacional](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); (PNTP 2.1, 2.2)
  - [Secretarias](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); (PNTP 2.1, 2.2, 2.3)
  - [Relação de Unidades Públicas](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/nossas-unidades.html): Base legal: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); (PNTP 2.4)
- Portais:
  - [Portal de Saúde](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/): Base legal: Art. 36, §5º, da LC nº 141/12; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
  - [Portal de Educação](https://www.carmo.rj.gov.br/educacao/): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88.
  - [Portal de Cultura e Turismo](https://culturaeturismo.carmo.rj.gov.br/): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88.
  - [Portal do Contribuinte](https://fazenda.carmo.msiinformaticaltda.com.br/): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88. (PNTP 15.3)
  - [Portal da Sala do Empreendedor](https://www.carmo.rj.gov.br/saladoempreendedor/): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei Complementar nº 123/06
  - [Portal de Assistência Social](https://www.carmo.rj.gov.br/assistencia/): Base legal: Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88.
  - [Portal de Meio Ambiente](https://www.carmo.rj.gov.br/meio-ambiente.html): Base legal: Art. 225 da CF/88; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).

## PNTP: onde está cada critério

Critérios da Matriz do Programa Nacional de Transparência Pública, ciclo 2026 (Atricon, TCU e TCE-MT), que valem para o Poder Executivo municipal. Para cada um, onde a Prefeitura publica a informação. Classificação da matriz: Essencial, Obrigatória ou Recomendada. Este mapa indica onde procurar; o resultado oficial da avaliação é do Radar da Transparência Pública.

### Informações Prioritárias

- 1.1 (Essencial) Possui sítio oficial próprio na internet: [Site oficial da Prefeitura](https://www.carmo.rj.gov.br/)
- 1.2 (Essencial) Possui portal da transparência próprio: [Portal da Transparência](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/)
- 1.3 (Obrigatória) Acesso ao portal da transparência visível na capa do site: [Capa do site oficial, com o acesso ao Portal da Transparência](https://www.carmo.rj.gov.br/)
- 1.4 (Obrigatória) Ferramenta de pesquisa de conteúdo no site e no portal: Busca no topo de todas as páginas do portal; cada tabela tem campo de pesquisa e filtros

### Informações Institucionais

- 2.1 (Obrigatória) Estrutura organizacional e a norma que a institui: [Estrutura Organizacional](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html); [Secretarias](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html)
- 2.2 (Obrigatória) Competências e atribuições: [Estrutura Organizacional](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html); [Secretarias](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html)
- 2.3 (Obrigatória) Nome dos atuais responsáveis pela gestão: [Poder Executivo](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/poder-executivo.html); [Secretarias](https://www.carmo.rj.gov.br/a-prefeitura/estrutura-organizacional.html)
- 2.4 (Obrigatória) Endereços, telefones e e-mails institucionais: [Relação de Unidades Públicas](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/nossas-unidades.html); Cabeçalho de todas as páginas: atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h; telefone (22) 2050-4300; e-mail contato@carmo.rj.gov.br
- 2.5 (Obrigatória) Horário de atendimento: Cabeçalho de todas as páginas: atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h; telefone (22) 2050-4300; e-mail contato@carmo.rj.gov.br
- 2.6 (Obrigatória) Atos normativos próprios: [Leis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/leis); [Decretos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/decretos); [Portarias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/portarias); [Instruções Normativas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/instrucoes/normativas); [Resoluções e Recomendações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/resolucoes); [Buscar Publicações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/diario/publicacoes)
- 2.7 (Obrigatória) Perguntas e respostas mais frequentes: [Perguntas e Respostas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/perguntas/e/respostas)
- 2.8 (Recomendada) Link para os perfis em redes sociais: [Capa do site oficial, com os links para Facebook, Instagram e YouTube](https://www.carmo.rj.gov.br/)
- 2.9 (Recomendada) Botão do Radar da Transparência Pública no site ou portal: Botão do Radar da Transparência Pública no rodapé de todas as páginas; [Radar da Transparência – ATRICON](https://radardatransparencia.atricon.org.br/)

### Receita

- 3.1 (Essencial) Receitas com previsão e realização: [Orçamento das Receitas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/orcamento/receitas); [Receita Realizada](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/receitas/realizadas); [Receitas Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/receitas/diarias)
- 3.2 (Essencial) Classificação por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento): [Receita Realizada](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/receitas/realizadas); [Orçamento das Receitas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/orcamento/receitas)
- 3.3 (Obrigatória) Lista dos inscritos em dívida ativa, com nome e valor total: [Consulta Dívida Ativa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/divida/ativa)

### Despesa

- 4.1 (Essencial) Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas: [Empenhos e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/empenhos); [Liquidações e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/liquidacoes); [Pagamentos e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/pagamentos); [Orçamento das Despesas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/orcamento/despesas)
- 4.2 (Essencial) Despesas por classificação orçamentária: [Classificação Institucional](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/classificacao/institucional); [Função](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/funcao); [Programa de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/programa); [Ação de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/acao); [Natureza da Despesa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/natureza); [Fonte de Recursos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/fonte/recursos)
- 4.3 (Essencial) Consulta de empenhos com o credor, o valor, o bem ou serviço e o procedimento licitatório: [Empenhos e Favorecidos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/empenhos)

### Convênios e Transferências

- 5.1 (Obrigatória) Transferências recebidas por convênios, acordos ou ajustes: [Convênios](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/convenios); [Aditivos de Convênios](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/convenios/aditivos); [Transferências Recebidas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/transferencias/recebidas); [Convênios e Acordos Federais](https://portaldatransparencia.gov.br/url/fb38bbf6)
- 5.2 (Obrigatória) Transferências realizadas por convênios, acordos ou ajustes: [Transferências Cedidas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/transferencias/cedidas); [Termos de Fomento](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/fomento); [Despesas com Subvenções](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/subvencoes)
- 5.3 (Obrigatória) Acordos firmados sem transferência de recursos: [Convênios](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/convenios)

### Recursos Humanos

- 6.1 (Obrigatória) Relação nominal dos servidores, cargos, lotações e datas de admissão e desligamento: [Remuneração dos Servidores](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/servidores)
- 6.2 (Obrigatória) Remuneração nominal de cada servidor: [Remuneração dos Servidores](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/servidores)
- 6.3 (Obrigatória) Tabela do padrão remuneratório dos cargos e funções: [Padrão Remuneratório de Cargos e Funções](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/carreiras)
- 6.6 (Obrigatória) Íntegra dos editais de concursos e seleções públicas: [Concursos e Processos Seletivos](https://www.carmo.rj.gov.br/cidadaos/concursos.html)
- 6.7 (Obrigatória) Demais atos dos concursos e processos seletivos, com a lista de aprovados: [Concursos e Processos Seletivos](https://www.carmo.rj.gov.br/cidadaos/concursos.html)

### Diárias

- 7.1 (Obrigatória) Beneficiário, cargo, valor, número de diárias, período, motivo e destino: [Despesas com Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/despesas/diarias)
- 7.2 (Obrigatória) Tabela de valores das diárias: [Regulamentação de Diárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/regulamentacao/de/diarias)

### Licitações

- 8.1 (Obrigatória) Relação das licitações com número, modalidade, objeto, data, valor e situação: [Licitações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licitacoes)
- 8.2 (Obrigatória) Íntegra dos editais de licitação: [Licitações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licitacoes); [Chamamentos Públicos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/chamamento)
- 8.3 (Obrigatória) Íntegra dos demais documentos das fases interna e externa: [Licitações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/licitacoes)
- 8.4 (Obrigatória) Principais documentos das dispensas e inexigibilidades: [Compras Diretas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/compras/diretas); [Compras e Contratações Emergenciais](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emergenciais)
- 8.5 (Obrigatória) Íntegra das atas de adesão ao sistema de registro de preços: [Atas de Registros de Preço e Adesões](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/atas/de/registros/de/preco/e/adesoes)
- 8.6 (Recomendada) Plano de contratações anual: [Plano Anual de Contratações](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/anual/de/contratacoes)
- 8.7 (Recomendada) Licitantes ou contratados sancionados: [Licitantes Sancionados](https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&orgaoEntidadeSancionadora=Carmo%2C+Rio+de+Janeiro&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Ccadastro%2CcpfCnpj%2CnomeSancionado%2CufSancionado%2Corgao%2CcategoriaSancao%2CdataPublicacao%2CvalorMulta%2Cquantidade&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc)

### Contratos

- 9.1 (Obrigatória) Relação dos contratos com contratado, valor, objeto e vigência: [Contratos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/contratos)
- 9.2 (Obrigatória) Inteiro teor dos contratos e dos termos aditivos: [Contratos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/contratos); [Aditivos de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/contratos/aditivos); [Rescisões de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/recisoes)
- 9.3 (Obrigatória) Fiscais de cada contrato vigente e encerrado: [Relação de Fiscais de Contrato](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relacao/de/fiscais/de/contrato)
- 9.4 (Obrigatória) Ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas de alteração: [Ordem Cronológica](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ordem/cronologica)

### Obras

- 10.1 (Recomendada) Obras com objeto, situação, datas, empresa contratada e percentual concluído: [Obras no Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras/municipio)
- 10.2 (Obrigatória) Quantitativos e preços unitários e totais contratados: [Obras no Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras/municipio)
- 10.3 (Obrigatória) Quantitativos executados e preços efetivamente pagos: [Obras no Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras/municipio); [Despesas com Obras](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras)
- 10.4 (Obrigatória) Obras paralisadas, com o motivo e a previsão de reinício: [Obras no Município](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/obras/municipio)

### Planejamento e Prestação de Contas

- 11.1 (Obrigatória) Prestação de contas do ano anterior (balanço geral): [Prestação de Contas de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/prestacao/de/contas/de/governo); [Detalhamento dos Balanços Contábeis](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/detalhamento/dos/balancos/contabeis)
- 11.2 (Obrigatória) Relatório de gestão ou de atividades: [Prestação de Contas de Governo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/prestacao/de/contas/de/governo)
- 11.3 (Obrigatória) Decisão do Tribunal de Contas sobre as contas: [Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas](https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Pesquisa/IndexServico?Tipo=municipio&NumeroProcesso=&AnoProcesso=&Orgao=CARMO&Interessado=&Assunto=&idEsfera=1)
- 11.4 (Obrigatória) Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal: [Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/julgamento/das/contas/pelo/poder/legislativo)
- 11.5 (Essencial) Relatório de Gestão Fiscal (RGF): [Relatórios de Gestão Fiscal - RGF](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relatorios/de/gestao/fiscal/rgf)
- 11.6 (Essencial) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): [Relatórios de Execução Orçamentária - RREO](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relatorios/de/execucao/orcamentaria/rreo)
- 11.8 (Essencial) Lei do Plano Plurianual (PPA) e anexos: [PPA - Plano Plurianual](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ppa)
- 11.9 (Essencial) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e anexos: [LDO - Diretrizes Orçamentárias](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/ldo)
- 11.10 (Essencial) Lei Orçamentária Anual (LOA) e anexos: [LOA - Orçamento Anual](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/loa); [QDD - Detalhamento da Despesa](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/qdd)

### Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

- 12.1 (Obrigatória) SIC no site, com a unidade responsável: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 12.2 (Obrigatória) Endereço, telefone, e-mail e horário da unidade do SIC: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 12.3 (Obrigatória) Pedido de informação eletrônico (e-SIC): [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 12.4 (Obrigatória) Pedido pelo e-SIC sem exigências de identificação que dificultem o acesso: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 12.5 (Obrigatória) Norma local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação: [Regulamentação - Lei de Acesso à Informação](https://carmo.rj.gov.br/cloud/wl/?id=8xhjnWnO2loyayBcGUOC2gFQGgzas2MY)
- 12.6 (Recomendada) Prazos de resposta, inclusive de recurso, e autoridades competentes: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 12.7 (Obrigatória) Relatório estatístico anual dos pedidos de acesso: [Relatório Estatístico de Ouvidoria - Painel](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/)
- 12.8 (Obrigatória) Documentos classificados em cada grau de sigilo: [Documentos Classificados por Grau de Sigilo](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/)
- 12.9 (Obrigatória) Informações desclassificadas nos últimos 12 meses: [Informações Desclassificadas](https://www.carmo.rj.gov.br/fala.br/)

### Acessibilidade

- 13.1 (Obrigatória) Símbolo de acessibilidade em destaque: Barra de acessibilidade no topo de todas as páginas: símbolo de acessibilidade, aumentar e diminuir a fonte, alto contraste e marcador de links; [Acessibilidade](https://www.carmo.rj.gov.br/acessibilidade.html)
- 13.2 (Obrigatória) Exibição do caminho de páginas percorridas: Caminho da página (trilha de navegação) no título de cada tela
- 13.3 (Obrigatória) Opção de alto contraste: Barra de acessibilidade no topo de todas as páginas: símbolo de acessibilidade, aumentar e diminuir a fonte, alto contraste e marcador de links
- 13.4 (Obrigatória) Ferramenta de redimensionamento de texto: Barra de acessibilidade no topo de todas as páginas: símbolo de acessibilidade, aumentar e diminuir a fonte, alto contraste e marcador de links
- 13.5 (Recomendada) Mapa do site institucional: [Mapa do Site](https://www.carmo.rj.gov.br/mapa-do-site.html)

### Ouvidorias

- 14.1 (Obrigatória) Atendimento presencial da Ouvidoria: endereço, telefone e horário: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html)
- 14.2 (Obrigatória) Canal eletrônico de acesso à Ouvidoria: [Acesso à Ouvidoria](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html); [Denúncias de Assédio e Discriminação](https://www.carmo.rj.gov.br/atendimento/ouvidoria.html#assedio-discriminacao)
- 14.3 (Obrigatória) Carta de Serviços ao Usuário: [Carta de Serviços ao Cidadão](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/carta/de/servicos/ao/cidadao)

### LGPD e Governo Digital

- 15.1 (Obrigatória) Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e canal de comunicação com ele: [Página da LGPD no site oficial: encarregado pelo tratamento de dados pessoais, atos de nomeação e canal de contato](https://www.carmo.rj.gov.br/lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados.html); [Política de Privacidade](https://www.carmo.rj.gov.br/politica.html)
- 15.2 (Recomendada) Política de Privacidade e Proteção de Dados: [Política de Privacidade](https://www.carmo.rj.gov.br/politica.html); [Página da LGPD no site oficial: encarregado pelo tratamento de dados pessoais, atos de nomeação e canal de contato](https://www.carmo.rj.gov.br/lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados.html)
- 15.3 (Obrigatória) Serviços públicos por meio digital, sem ida presencial: [Protocolo Eletrônico](https://gpi10.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=c81eb4fe-60be-46a3-8b3b-bb919015jand); [Portal do Contribuinte](https://fazenda.carmo.msiinformaticaltda.com.br/); [Carta de Serviços ao Cidadão](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/carta/de/servicos/ao/cidadao)
- 15.4 (Obrigatória) Dados abertos legíveis por máquina, com as regras de uso: [Dados Abertos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/dados/abertos)
- 15.5 (Recomendada) Regulamentação local da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021): [Lei de Governo Digital](https://www.carmo.rj.gov.br/external_files/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Municipal/Decretos/2024/DECRETO%20N%C2%B0%206293%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20REGULAMENTA%C3%87%C3%83O%20DA%20LEI%20FEDERAL%20N%C2%BA%2014_p49380.pdf)
- 15.6 (Obrigatória) Resultados de pesquisas de satisfação: [Pesquisa de Satisfação](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/dashboard_pesquisa.php)

### Renúncias de Receitas

- 16.1 (Obrigatória) Desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal: [Renúncias e Desonerações](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/renuncias_desoneracoes.php)
- 16.2 (Obrigatória) Renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo de benefício: [Renúncias e Desonerações](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/renuncias_desoneracoes.php)
- 16.3 (Recomendada) Beneficiários das desonerações tributárias: [Renúncias e Desonerações](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/renuncias_desoneracoes.php)
- 16.4 (Recomendada) Projetos de incentivo à cultura e ao esporte, com beneficiário e valor: [Projetos e Leis de incentivo à cultura](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/informacoes/sobre/projetos/de/incentivo/a/cult)

### Emendas Parlamentares

- 17.1 (Obrigatória) Emendas parlamentares federais recebidas: [Emendas Parlamentares Federais](https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-favorecido?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&de=01%2F01%2F2014&ate=31%2F12%2F2025&ufFavorecido=RJ&municipioFavorecido=19224&tipoEmenda=3%2C4%2C5%2C2%2C1&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Cfavorecido%2CnaturezaJuridica%2CtipoFavorecido%2CufFavorecido%2CmunicipioFavorecido%2Cvalor%2CanoMes%2CcodigoEmenda%2CtipoEmenda%2CautorEmenda&ordenarPor=valor&direcao=desc); [Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas)
- 17.2 (Obrigatória) Emendas parlamentares estaduais e municipais: [Emendas Parlamentares Estaduais](https://transparencia.alerj.rj.gov.br/section/report/121); [Emendas Parlamentares Municipais](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas/parlamentares/municipais); [Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas)
- 17.3 (Obrigatória) Execução orçamentária e financeira das emendas: [Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/emendas); [Ações com Recursos de Emendas Impositivas](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/acoes/com/recursos/de/emendas/impositivas)

### Saúde

- 18.1 (Obrigatória) Plano de saúde, programação anual e relatório de gestão: [Saúde (Planos Municipais)](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/saude); [Audiências Públicas das Metas da Saúde](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/audiencias/publicas/das/metas/da/saude)
- 18.2 (Obrigatória) Serviços de saúde com horários, profissionais, especialidades e locais: [Informações Serviços de Saúde](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/)
- 18.4 (Recomendada) Medicamentos fornecidos pelo SUS e como obtê-los: [Relação Municipal de Medicamentos](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/relacao/municipal/de/medicamentos); [Informações sobre Medicamentos](https://www.saudecarmo.rj.gov.br/)
- 18.5 (Obrigatória) Estoques de medicamentos das farmácias públicas: [Estoque de Medicamentos](http://carmosaude.fiorillirio.com.br:8097/sis/publico.dll/?user=172C776F6B701C0B00060F141A1314140F313A18352B2D0C27394F494B282C2044223A393E342F2F212A0126363E393206D2CC2EFDEBEC12EBFBE2ECCFF6B2C5B0A4A0B8A2BDE4FDFDF1F1F4FAF5F4B4A083F6D2F5EDE6D1EAE7E4E8E8E98A8A88E5F4E99FFFF5FAE1E0EEC9EAF5FCF7FEBD96F492BEA9D2AEA0BFAAA08CB4FC89EBE0F8E4E1FFBAA1B6B5B9B8B9B7BAF8DBC79AAEAEAF96ACA0A0A4AAC8C4C4A8B5B3C3B0A1A392A1B6B9B4BD86ABBFA97D6C916D6B72916B4F713F4A303D333F223A79627D7862737A72793B203A545E6E6D53686F615D0005)
- 18.6 (Recomendada) Composição e funcionamento do Conselho de Saúde: [Saúde (Conselhos Municipais)](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/saude)

### Educação e Assistência Social

- 19.1 (Recomendada) Plano de educação e relatório de resultados: [Educação (Planos Municipais)](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/plano/municipal/de/educacao)
- 19.2 (Obrigatória) Lista de espera em creches e critérios de prioridade: [Fila de Espera Escolas e Creches](https://www.carmo.rj.gov.br/scripts/regulacao_escolar/)
- 19.3 (Obrigatória) Composição e funcionamento do Conselho do Fundeb: [CACS-FUNDEB](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/acompanhamento/e/control)
- 19.4 (Recomendada) Composição e funcionamento do Conselho de Assistência Social: [Assistência Social (Conselhos Municipais)](https://transparencia.carmo.rj.gov.br/conselho/municipal/de/assistencia/social)

## Optional

- [Radar da Transparência Pública](https://radardatransparencia.atricon.org.br/): resultados oficiais do PNTP por órgão.
- [Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)](https://pntp.atricon.org.br/): o programa e a metodologia.
- [Cartilha PNTP 2026](https://radardatransparencia.atricon.org.br/pdf/Cartilha-PNTP-2026.pdf): orientações para cidadãos, gestores e tribunais de contas.